AREsp 1854212 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento de provas no exercício de sua faculdade como destinatário da prova (art. 370 CPC) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo, assim, cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Amando Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Fraude Em Medidor, Cobrança De Débito, Suspensão De Fornecimento, Custos Administrativos, Honorários Advocatícios
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Parties

Amando Nunes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 350, 369 e 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos
  3. 3 necessidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento de provas no exercício de sua faculdade como destinatário da prova (art. 370 CPC) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo, assim, cerceamento de defesa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC e o art. 85, § 11, do CPC.