RHC 146993 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa não qualificou as testemunhas nem demonstrou a imprescindibilidade de suas oitivas, não havendo prova pré-constituída de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e o pedido de exame de insanidade/depêndencia toxicológica foi corretamente indeferido ante a ausência de indícios de comprometimento da higidez mental, razão pela qual não se verificou cerceamento de defesa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva Testemunhal, Exame Toxicológico, Imprescindibilidade Da Prova, Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Insanidade Mental (art. 149 Do Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Oitiva Testemunhal Exame Toxicológico Imprescindibilidade Da Prova Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Do Cpp) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de oitiva testemunhal por ausência de qualificação e não demonstração da imprescindibilidade
  2. 2 indeferimento de exame de dependência/toxicológico por ausência de indícios de comprometimento da higidez mental
  3. 3 aplicação do art. 563 do CPP para afastar nulidade quando não demonstrado prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa não qualificou as testemunhas nem demonstrou a imprescindibilidade de suas oitivas, não havendo prova pré-constituída de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e o pedido de exame de insanidade/depêndencia toxicológica foi corretamente indeferido ante a ausência de indícios de comprometimento da higidez mental, razão pela qual não se verificou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.