AREsp 1461818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências ou pela não oitiva de corréu; o uso de algemas na sessão do Júri foi justificado pela insuficiência de efetivo policial e pela preservação da segurança; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em elementos fático-probatórios; e não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo (pas de nullité sans grief).

Parties
Embargante: Daniel Santos Benitez Lopez; Corréu: Alex Ribeiro Pereira; Corréu: Charles Azevedo Tavares; Corréu: Sammy dos Santos Quintanilha Cardoso; Corréu: Cláudio Luiz Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Sistema Da Íntima Convicção, Delação De Corréu, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Uso De Algemas Dosimetria Da Pena Sistema Da Íntima Convicção Delação De Corréu +3 more

Case Brief

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Parties

Daniel Santos Benitez Lopez

Embargante

Alex Ribeiro Pereira

Corréu

Charles Azevedo Tavares

Corréu

Sammy dos Santos Quintanilha Cardoso

Corréu

Cláudio Luiz Silva Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de oitiva de corréu como testemunha e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 uso de algemas durante sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 alegação de inexistência de provas para condenação e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências ou pela não oitiva de corréu; o uso de algemas na sessão do Júri foi justificado pela insuficiência de efetivo policial e pela preservação da segurança; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em elementos fático-probatórios; e não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter o acórdão recorrido