AREsp 1824808 - DECISAO

AREsp 1824808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento, concluindo que havia documentação suficiente para julgar a lide antecipadamente sem cerceamento de defesa; o autor não comprovou o nexo de causalidade mínimo entre o acidente ambiental e danos morais individuais, de modo que a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAN DOS SANTOS VICENTE; Agravada: LOCALFRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALAN DOS SANTOS VICENTE

Agravante

LOCALFRIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se havia prova mínima do nexo de causalidade entre acidente ambiental e danos morais individuais
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental sem prova do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento, concluindo que havia documentação suficiente para julgar a lide antecipadamente sem cerceamento de defesa; o autor não comprovou o nexo de causalidade mínimo entre o acidente ambiental e danos morais individuais, de modo que a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.