AREsp 1840294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa diante da adequada instrução probatória e dos esclarecimentos do perito, além de haver omissão não prequestionada quanto ao art. 422 do CC, o que impede sua apreciação na via especial; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Responsabilidade Objetiva Da Construtora, Prescrição, Decadência, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Responsabilidade Objetiva Da Construtora Prescrição Decadência +2 more

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção probatória
  2. 2 Prequestionamento insuficiente relativo ao artigo 422 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de compra e venda de unidades imobiliárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa diante da adequada instrução probatória e dos esclarecimentos do perito, além de haver omissão não prequestionada quanto ao art. 422 do CC, o que impede sua apreciação na via especial; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.