REsp 1803590 - DECISAO

REsp 1803590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição a serem sanadas: não ocorreu preclusão diante do contexto fático em que o Tribunal de origem não intimou as embargadas em razão das peculiaridades do caso (ausência de produção de provas e laudo pericial unilateral juntado na inicial), e não se caracterizou cerceamento de defesa; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de provas e prejudica a apreciação do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: CAMILA ZAMPERLIM FIGUEIRA; Embargante: RAFAELLA TEIXEIRA SACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Intimação, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Reexame De Provas Intimação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA ZAMPERLIM FIGUEIRA

Embargante

RAFAELLA TEIXEIRA SACCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela ausência de manifestação do réu
  2. 2 cerceamento de defesa pela não intimação da parte para manifestar-se sobre documento juntado na inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e consequência para análise pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição a serem sanadas: não ocorreu preclusão diante do contexto fático em que o Tribunal de origem não intimou as embargadas em razão das peculiaridades do caso (ausência de produção de provas e laudo pericial unilateral juntado na inicial), e não se caracterizou cerceamento de defesa; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de provas e prejudica a apreciação do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.