AREsp 1861900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, pois a matéria foi amplamente debatida e a recorrente não especificou provas no prazo, além de que eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; recurso desprovido quanto ao pedido de admissão do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC por decisão surpresa que teria cerceado a produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, pois a matéria foi amplamente debatida e a recorrente não especificou provas no prazo, além de que eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; recurso desprovido quanto ao pedido de admissão do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.