AREsp 1823210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, sendo que a modificação do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 para exigir requisitos do NCPC.

Parties
Agravante: GTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

GTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ em face da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, sendo que a modificação do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 para exigir requisitos do NCPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.