AREsp 1803294 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não formulou de modo específico e tempestivo o pedido de produção de provas, incorrendo em preclusão; suas razões foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284 do STF) e a pretensão de alterar o julgamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, eventual alegação constitucional é inadmissível no STJ em razão do art. 105 da CF.

Parties
Autor: SONDASPER CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS LTDA. (SONDASPER); Ré: CATARATAS POÇOS ARTESIANOS LTDA. (CATARATAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

SONDASPER CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS LTDA. (SONDASPER)

Autor

CATARATAS POÇOS ARTESIANOS LTDA. (CATARATAS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 370 e 464, § 1º, do NCPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não formulou de modo específico e tempestivo o pedido de produção de provas, incorrendo em preclusão; suas razões foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284 do STF) e a pretensão de alterar o julgamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, eventual alegação constitucional é inadmissível no STJ em razão do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial