AREsp 1747109 - DECISAO

AREsp 1747109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado prejuízo em razão da juntada de documentos, que não fundamentaram a sentença; quanto ao pedido de remoção e indenização por matéria jornalística, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que não houve abuso da liberdade de expressão apto a ensejar obrigação de não fazer ou dano moral; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Apelado: Sindicato-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Dano Moral, Liberdade De Expressão E De Imprensa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa E Da Comunicação Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Sindicato-apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria constitucional inadmissível no STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por sentença surpresa
  3. 3 possibilidade de reparação por dano moral decorrente de matéria jornalística

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado prejuízo em razão da juntada de documentos, que não fundamentaram a sentença; quanto ao pedido de remoção e indenização por matéria jornalística, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que não houve abuso da liberdade de expressão apto a ensejar obrigação de não fazer ou dano moral; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial