AREsp 1817906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões da Corte estadual acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e da exigibilidade do título executivo assentam-se em avaliação de matéria fático-probatória (necessidade de prova técnica e análise documental), cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, subsistem fundamentos não impugnados que mantêm a decisão conforme Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Tupã Solda Eireli; Agravado/decisão Agravada: decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Exigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Contratos Direito Processual Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Exigibilidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

Tupã Solda Eireli

Agravante/recorrente

decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 exigibilidade do título executivo e necessidade de prova técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões da Corte estadual acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e da exigibilidade do título executivo assentam-se em avaliação de matéria fático-probatória (necessidade de prova técnica e análise documental), cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, subsistem fundamentos não impugnados que mantêm a decisão conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno