AREsp 1746447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de provas suficientes para o convencimento, de modo que a pretensão de produzir prova adicional demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Pensão, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Súmula 7/stj Pensão Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram existência de provas suficientes para o convencimento, de modo que a pretensão de produzir prova adicional demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.