HC 663307 - DECISAO

HC 663307 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegada nulidade demandaria reexame probatório aprofundado e não há ilegalidade manifesta: a substituição do depoimento especial por perícia interdisciplinar foi motivada e atendia aos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, não configurando cerceamento de defesa nem violação manifesta do contraditório; assim, a via do habeas corpus é inadequada para impugnar tal decisão.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: W. F. D. S.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Depoimento Especial, Prova Pericial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Prova Direitos Da Criança E Do Adolescente Cerceamento De Defesa Depoimento Especial Prova Pericial Admissibilidade Do Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

W. F. D. S.

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnar indeferimento ou substituição de produção de prova
  2. 2 Possibilidade de substituição do depoimento especial previsto na Lei 13.341/2017 por prova pericial realizada por equipe interprofissional
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa decorrente da substituição do meio probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegada nulidade demandaria reexame probatório aprofundado e não há ilegalidade manifesta: a substituição do depoimento especial por perícia interdisciplinar foi motivada e atendia aos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, não configurando cerceamento de defesa nem violação manifesta do contraditório; assim, a via do habeas corpus é inadequada para impugnar tal decisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso.