HC 653427 - DECISAO

HC 653427 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa e prejuízo à paciente porque não houve intimação pessoal do defensor dativo (ou, conforme o caso, da Defensoria Pública) acerca da data da sessão de julgamento da apelação, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis; tal nulidade vicia o acórdão e os atos subsequentes, impondo-se a anulação do acórdão, a intimação pessoal do defensor para novo julgamento e a suspensão da execução da pena até o novo julgamento.

Parties
Paciente: SONIA APARECIDA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento com intimação pessoal do defensor dativo ou, conforme o caso, da Defensoria Pública; suspensão da execução da pena até o novo julgamento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Suspensão Da Execução Da Pena, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Do Defensor Dativo Nulidade Processual Suspensão Da Execução Da Pena Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA APARECIDA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo/Defensoria Pública para sessão de julgamento da apelação
  3. 3 Demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa e prejuízo à paciente porque não houve intimação pessoal do defensor dativo (ou, conforme o caso, da Defensoria Pública) acerca da data da sessão de julgamento da apelação, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis; tal nulidade vicia o acórdão e os atos subsequentes, impondo-se a anulação do acórdão, a intimação pessoal do defensor para novo julgamento e a suspensão da execução da pena até o novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento com intimação pessoal do defensor dativo ou, conforme o caso, da Defensoria Pública; suspensão da execução da pena até o novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar a realização de novo julgamento com a efetiva intimação pessoal do defensor dativo ou, conforme o caso, da Defensoria Pública