REsp 1903766 - ACORDAO

REsp 1903766 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela existência de cobertura contratual não impugnada no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; finalmente, a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados tornou o recurso especial deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que os óbices aplicados à impugnação justificam a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Produção De Provas, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Contrato De Adesão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Produção De Provas Rol Taxativo Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova (oral, ofício à ANS, documental)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o rol da ANS tem caráter taxativo e se a obrigação de custeio decorre de cobertura contratual e do termo de adaptação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela existência de cobertura contratual não impugnada no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; finalmente, a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados tornou o recurso especial deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que os óbices aplicados à impugnação justificam a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao apelo