AREsp 1744820 - ACORDAO

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Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a parte não demonstrou a utilidade da prova oral e as provas documentais constantes dos autos são suficientes; o indeferimento de novo adiamento foi discricionário e justificado; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RESTAURANTE ESTÂNCIA SP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Nulidade, Adiamento De Sessão, Cláusula Contratual, Denunciação À Lide, Furto Simples
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Súmula 7/stj Nulidade Adiamento De Sessão Cláusula Contratual Denunciação À Lide +1 more

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Parties

RESTAURANTE ESTÂNCIA SP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por impedimento à produção de prova oral
  2. 2 Pedido de nulidade da sentença por não oportunizar tomada de depoimentos e oitiva de testemunhas
  3. 3 Alegada nulidade da sessão de julgamento por não participação do patrono

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a parte não demonstrou a utilidade da prova oral e as provas documentais constantes dos autos são suficientes; o indeferimento de novo adiamento foi discricionário e justificado; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada