AREsp 817334 - ACORDAO

AREsp 817334 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões da agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (necessidade de nova perícia, existência de dano material e reavaliação dos honorários), procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente e aplicou a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54) e outros entendimentos precedentes, fundamentos mantidos pelo colegiado.

Parties
Agravante: GUSA NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Dano Material, Dano Moral, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Dano Material Dano Moral Juros Moratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSA NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por suposta nulidade do laudo pericial
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia
  3. 3 existência ou não de danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões da agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (necessidade de nova perícia, existência de dano material e reavaliação dos honorários), procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente e aplicou a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54) e outros entendimentos precedentes, fundamentos mantidos pelo colegiado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.