AREsp 1875657 - DECISAO

AREsp 1875657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal careceu de comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF), subsistiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF), a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC, e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: ELIDIO CARDOSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial) Cerceamento De Defesa Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ELIDIO CARDOSO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências e provas
  2. 2 ausência de comando normativo apto a embasar a controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento autônomo inatacado que sustenta o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal careceu de comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF), subsistiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF), a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC, e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.