AREsp 1742427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que veda o home care (Súmula 83/STJ), e o valor da indenização por dano moral não se mostrou irrisório ou excessivo, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cláusula Contratual, Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que veda o home care (Súmula 83/STJ), e o valor da indenização por dano moral não se mostrou irrisório ou excessivo, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a condenação ao fornecimento de home care, restituição de danos materiais e indenização por danos morais.