AREsp 1865370 - DECISAO

AREsp 1865370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (havia documentos que comprovavam a ausência de infraestrutura), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA GUIMARAES DE LIMA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Depoimento Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Depoimento Pessoal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA GUIMARAES DE LIMA JUNQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Indeferimento de prova testemunhal diante de prova documental
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (havia documentos que comprovavam a ausência de infraestrutura), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.