AREsp 1869593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (pericial) e não houve cerceamento de defesa, pois a perícia demonstrou, pelo procedimento adotado, a existência de vazamento interno e a recorrente não comprovou o alegado defeito do serviço.

Parties
Agravante: EMPREMAR EMPREENDIMENTOS S/S LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EMPREMAR EMPREENDIMENTOS S/S LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter ou não de cerceamento de defesa pela recusa de complementação do laudo pericial
  2. 2 necessidade de reexame de prova para acolhimento do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (pericial) e não houve cerceamento de defesa, pois a perícia demonstrou, pelo procedimento adotado, a existência de vazamento interno e a recorrente não comprovou o alegado defeito do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.