EAREsp 1882235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, sendo não conhecido o recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o magistrado de origem, no exercício de seu poder-dever de dirigir a instrução e do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC), considerou que a produção de novas provas seria inútil ou meramente protelatória.

Parties
Recorrente: QUINTA DA BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Direção Da Instrução Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
Processo Civil Prova Recursos Especial Contratos; Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Produção De Provas Direção Da Instrução Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

QUINTA DA BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 355, I, 369 e 442 do CPC à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, sendo não conhecido o recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o magistrado de origem, no exercício de seu poder-dever de dirigir a instrução e do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC), considerou que a produção de novas provas seria inútil ou meramente protelatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.