REsp 1864476 - DECISAO

REsp 1864476 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação dos preceitos legais supostamente violados e da falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, bem como pela insuficiência das alegações de cerceamento de defesa por não especificarem fatos e provas a serem produzidos, o que impede o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Imobiliário/urbanístico Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 alegada violação dos arts. 279, § 1º, 373, II, e 364 do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação dos preceitos legais supostamente violados e da falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, bem como pela insuficiência das alegações de cerceamento de defesa por não especificarem fatos e provas a serem produzidos, o que impede o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.