HC 672685 - DECISAO

HC 672685 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ineficácia da diligência probatória requerida em razão do tempo decorrido e a ausência de prejuízo demonstrado ao paciente, adotando o princípio previsto no art. 563 do CPP, e determou que a matéria relativa à guarda da filha deve ser examinada pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Henrique Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Mandado De Prisão, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Art. 563 Do Código De Processo Penal Mandado De Prisão Execução Penal

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Parties

Henrique Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 563 do CPP e cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício de requisição à unidade policial para juntada de imagens de câmeras de segurança
  2. 2 Pedido de revogação da ordem de expedição do mandado de prisão em razão da guarda de fato de filha menor com desenvolvimento mental comprometido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ineficácia da diligência probatória requerida em razão do tempo decorrido e a ausência de prejuízo demonstrado ao paciente, adotando o princípio previsto no art. 563 do CPP, e determou que a matéria relativa à guarda da filha deve ser examinada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.