AREsp 1853778 - DECISAO

AREsp 1853778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão relevante, que as matérias relativas ao Código Civil não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação na via especial, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial; afastou-se o cerceamento de defesa por haver provas suficientes nos autos.

Parties
Agravante: CITRÓLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Penal E Redução De Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cláusula Penal E Redução De Multa Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

CITRÓLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de omissão em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 valoração de provas e vício de consentimento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão relevante, que as matérias relativas ao Código Civil não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação na via especial, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial; afastou-se o cerceamento de defesa por haver provas suficientes nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015