AREsp 1854586 - DECISAO

AREsp 1854586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o indeferimento motivado da produção de provas não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos documentais nos autos, não se comprovando situação excepcional apta a gerar dano moral por mero inadimplemento contratual, e sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a teoria do Desvio Produtivo não foi prequestionada pela instância de origem.

Parties
Agravante: Sergio Sidney Piovezam; Ré: Cooperativa Habitacional Central do Brasil - COOHABRÁS; Agravada: Associação de Reflexão e Ação Social - ARAS (ARAS CARITAS Maringá); Réu: Carlos Emar Mariucci; Réu: Guilherme Mariucci; Réu: Sonia Regina Versari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Dano Moral Inadimplemento Contratual +5 more

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Parties

Sergio Sidney Piovezam

Agravante

Cooperativa Habitacional Central do Brasil - COOHABRÁS

Ré

Associação de Reflexão e Ação Social - ARAS (ARAS CARITAS Maringá)

Agravada

Carlos Emar Mariucci

Réu

Guilherme Mariucci

Réu

Sonia Regina Versari

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 Indeferimento motivado da produção de provas e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o indeferimento motivado da produção de provas não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos documentais nos autos, não se comprovando situação excepcional apta a gerar dano moral por mero inadimplemento contratual, e sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a teoria do Desvio Produtivo não foi prequestionada pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.