REsp 1830790 - DECISAO

REsp 1830790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegadas ofensas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegada violação do art. 5º da CF competia ao STF, além de ausente o prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: FLÁVIO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Carência Da Ação, Cláusula Penal Moratória, Termo De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Carência Da Ação Cláusula Penal Moratória Termo De Ajustamento De Conduta Prequestionamento +1 more

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Parties

FLÁVIO SILVESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal por cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de carência de ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cláusula penal
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegadas ofensas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegada violação do art. 5º da CF competia ao STF, além de ausente o prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, negou-se seguimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.