AREsp 1840700 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa: a perícia e a exibição de imagens foram consideradas desnecessárias para formação da convicção, não houve pedido tempestivo de acautelamento das filmagens e o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, eventual reanálise do conjunto fático-probatório encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Ônus Da Prova (inversão), Acautelamento De Imagens, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Ônus Da Prova (inversão) Acautelamento De Imagens Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e não acautelamento/exibição de filmagens
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional em face de rejeição de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do livre convencimento motivado/competência do juiz como destinatário da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa: a perícia e a exibição de imagens foram consideradas desnecessárias para formação da convicção, não houve pedido tempestivo de acautelamento das filmagens e o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, eventual reanálise do conjunto fático-probatório encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.