AREsp 1871416 - DECISAO

AREsp 1871416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu cerceamento de defesa pela dispensa da produção de prova pericial e determinou o retorno dos autos para instrução, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS VALENTIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS VALENTIM RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial médica e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 preclusão probatória e possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu cerceamento de defesa pela dispensa da produção de prova pericial e determinou o retorno dos autos para instrução, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.