AREsp 1768847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há prequestionamento suficiente quanto às normas invocadas nem impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai as Súmulas 282/356 e, por analogia, 283/284 do STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11º do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Ônus Da Prova, Força Maior/caso Fortuito, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 355, I, 371, 437, §1º do CPC/15 por cerceamento de defesa
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373, I e 393 do CPC/15 por ocorrência de caso fortuito/força maior
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há prequestionamento suficiente quanto às normas invocadas nem impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai as Súmulas 282/356 e, por analogia, 283/284 do STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11º do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majora-se em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem (art. 85, §11º, CPC/15).
  • Publique-se.