REsp 1842415 - DECISAO

REsp 1842415 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrida, pois a alegação de cerceamento de defesa foi apreciada e afastada em razão da ocorrência de preclusão lógica pela inércia da parte na fase processual apropriada; não foi demonstrado vício no processo administrativo que aplicou a multa pelo PROCON, sendo vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, devendo limitar-se à verificação da legalidade do ato. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à majoracão dos honorários advocatícios fixados na origem em 1% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.; Respondente: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Lógica, Multa Administrativa Do PROCON, Art. 57 Do CDC, Honorários Advocatícios, Omissão Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Lógica Multa Administrativa Do PROCON Art. 57 Do CDC Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.

Recorrente

PROCON

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa e preclusão lógica
  3. 3 Controle judicial da legalidade vs. mérito do ato administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrida, pois a alegação de cerceamento de defesa foi apreciada e afastada em razão da ocorrência de preclusão lógica pela inércia da parte na fase processual apropriada; não foi demonstrado vício no processo administrativo que aplicou a multa pelo PROCON, sendo vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, devendo limitar-se à verificação da legalidade do ato. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à majoracão dos honorários advocatícios fixados na origem em 1% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.