AREsp 1870145 - DECISAO

AREsp 1870145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o juiz, como destinatário da prova, pôde dispensar a produção de provas complementares diante da suficiência do acervo documental, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do artigo 5º, inciso LV da CF/88
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indevida não produção de provas (arts. 357, 369, 370, 371, 373, 380 do CPC)
  3. 3 recusa em admitir recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o juiz, como destinatário da prova, pôde dispensar a produção de provas complementares diante da suficiência do acervo documental, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.