AREsp 1801303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova oral, não havendo cerceamento de defesa; a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o princípio do livre convencimento motivado ao juiz destinatário final da prova.

Parties
Agravante: MARIA SALETE RAMOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

MARIA SALETE RAMOS EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alcance do princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova oral, não havendo cerceamento de defesa; a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o princípio do livre convencimento motivado ao juiz destinatário final da prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.