AREsp 1810614 - ACORDAO

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O Tribunal de Justiça, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os comprovantes de transferência não demonstraram a quitação integral da obrigação, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: CLARISSE ZAITZ (CLARISSE); Agravante: OSCAR SERVIÇOS EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (OSCAR SERVIÇOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Contrato De Locação, Acordo Verbal
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação De Cobrança Contrato De Locação Acordo Verbal

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Parties

CLARISSE ZAITZ (CLARISSE)

Autor

OSCAR SERVIÇOS EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (OSCAR SERVIÇOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ por reexame de provas
  3. 3 existência ou não de acordo verbal entre as partes

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça, com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os comprovantes de transferência não demonstraram a quitação integral da obrigação, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno