HC 625569 - DECISAO

HC 625569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por afastar-se da via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; o pedido de diligência formulado pela defesa foi indeferido de forma motivada por preclusão e impertinência, mantendo-se a condenação por roubo consumado (inversão da posse mesmo que breve) e a majorante do emprego de arma de fogo; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão para Cristiano e Marcio, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e fixação da pena final em 7 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: CRISTIANO MARQUES; Paciente: MARCIO RODRIGO DE AMO; Paciente: FELIPE ALEXANDRE GARCIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Dosimetria De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena final dos pacientes Cristiano Marques e Marcio Rodrigo em 7 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Álibi, Desclassificação, Roubo Consumado Vs Tentativa, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Preclusão Probatória, Súmula 582/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Documental Álibi Desclassificação Roubo Consumado Vs Tentativa +6 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MARQUES

Paciente

MARCIO RODRIGO DE AMO

Paciente

FELIPE ALEXANDRE GARCIA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Dosimetria De Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de diligência/prova documental
  3. 3 valoração de prova e impertinência de diligência de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por afastar-se da via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; o pedido de diligência formulado pela defesa foi indeferido de forma motivada por preclusão e impertinência, mantendo-se a condenação por roubo consumado (inversão da posse mesmo que breve) e a majorante do emprego de arma de fogo; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão para Cristiano e Marcio, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e fixação da pena final em 7 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena final dos pacientes Cristiano Marques e Marcio Rodrigo em 7 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena final dos pacientes Cristiano Marques e Marcio Rodrigo em 7 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo sentenciante.