REsp 1943105 - DECISAO

REsp 1943105 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório (parecer médico, prova testemunhal e demais elementos), concluiu pela existência de nexo de causalidade e pela responsabilidade solidária, e a pretensão de modificar tal valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, certas alegações não foram prequestionadas ou não amparam reforma (aplicação das Súmulas 283, 284 e 282).

Parties
Recorrente: Município de São Luís/MA; Apelado: Estado do Maranhão; Autora/apelada: Apelada (genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Indireta, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidariedade, Dano Moral, Pensionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indireta Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Objetiva E Solidariedade Dano Moral +4 more

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Parties

Município de São Luís/MA

Recorrente

Estado do Maranhão

Apelado

Apelada (genitora)

Autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial indireta
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a segunda dose da vacina contra febre amarela (superdosagem) e o óbito da menor
  3. 3 responsabilidade civil objetiva e solidariedade do Estado do Maranhão e do Município de São Luís

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório (parecer médico, prova testemunhal e demais elementos), concluiu pela existência de nexo de causalidade e pela responsabilidade solidária, e a pretensão de modificar tal valoração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, certas alegações não foram prequestionadas ou não amparam reforma (aplicação das Súmulas 283, 284 e 282).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).