AREsp 1855546 - DECISAO

AREsp 1855546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas, não houve omissão apta a autorizar o seguimento do recurso especial, não se verificou cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia diante da suficiência do laudo pericial e do conjunto probatório (aplicando-se o entendimento de que o magistrado é destinatário final das provas), e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S/A em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Segunda Perícia, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Indenização Por Rescisão Imotivada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Segunda Perícia Ônus Da Prova Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S/A em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil e do art. 27 da Lei 4.886/65
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas, não houve omissão apta a autorizar o seguimento do recurso especial, não se verificou cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia diante da suficiência do laudo pericial e do conjunto probatório (aplicando-se o entendimento de que o magistrado é destinatário final das provas), e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.