HC 673443 - DECISAO

HC 673443 - DECISAO

Verificou-se que a tese de cerceamento de defesa não foi analisada pela Corte local; seria vedada a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador José Mu os Pi eiro Filho, da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Desembargador José Mu os Pi eiro Filho, da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 tese de cerceamento de defesa não analisada pela Corte local
  2. 2 impossibilidade de conhecer a impetração para não suprimir instância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a tese de cerceamento de defesa não foi analisada pela Corte local; seria vedada a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.