AREsp 1845118 - DECISAO

AREsp 1845118 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a prova pericial requerida era desnecessária (não havendo cerceamento), de modo que a modificação do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a obrigação de cobertura do home care e a configuração de dano moral diante da situação de emergência, mantendo-se o quantum por não ser manifestamente excessivo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Planos De Saúde, Home Care, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a prova pericial requerida era desnecessária (não havendo cerceamento), de modo que a modificação do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a obrigação de cobertura do home care e a configuração de dano moral diante da situação de emergência, mantendo-se o quantum por não ser manifestamente excessivo.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem