HC 594654 - DECISAO

HC 594654 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a vista foi aberta em cartório, houve sustentação oral, eventual falta de acesso decorreu de desídia da defesa e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, além de incidir o art. 565 do CPP quanto à nulidade causada pela parte. Assim, não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: ELISEU XAVIER DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0027.12.022922-7/001); Subprocurador Geral Da República (parecer Ministerial): Onofre de Farias Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prazo De Vista, Videoconferência, Sustentação Oral, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prazo De Vista Videoconferência Sustentação Oral +1 more

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Parties

ELISEU XAVIER DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0027.12.022922-7/001)

Autoridade Coatora

Onofre de Farias Martins

Subprocurador Geral Da República (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a vista foi aberta em cartório, houve sustentação oral, eventual falta de acesso decorreu de desídia da defesa e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, além de incidir o art. 565 do CPP quanto à nulidade causada pela parte. Assim, não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.