HC 610307 - ACORDAO

HC 610307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante à liberdade de locomoção que justificasse o uso do habeas corpus; o pedido de diligências não se coaduna com a finalidade do habeas corpus; e o indeferimento das diligências pelo juízo de primeiro grau foi motivado e enquadrado no exercício discricionário do magistrado, não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CONRADO ALVES CYRIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligências, Indefirimento De Liminar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Diligências Indefirimento De Liminar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CONRADO ALVES CYRIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando ausente lesão direta e concreta à liberdade de locomoção
  2. 2 se o indeferimento de diligências pelo juiz configura cerceamento de defesa
  3. 3 discricionariedade do magistrado na produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante à liberdade de locomoção que justificasse o uso do habeas corpus; o pedido de diligências não se coaduna com a finalidade do habeas corpus; e o indeferimento das diligências pelo juízo de primeiro grau foi motivado e enquadrado no exercício discricionário do magistrado, não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos