AREsp 1359485 - DECISAO

AREsp 1359485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não apontou violação de dispositivo infraconstitucional quanto ao dano moral (aplicação da Súmula 284/STF) e as questões demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DYONATA LAITENER RAMOS; Agravada: AK6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Danos Materiais, Cláusula Penal, Venda Ad Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Dano Moral Danos Materiais Cláusula Penal Venda Ad Corpus +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DYONATA LAITENER RAMOS

Agravante

AK6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não apontou violação de dispositivo infraconstitucional quanto ao dano moral (aplicação da Súmula 284/STF) e as questões demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários fixados às fls. 455 (e-STJ), ficando reformada a decisão de fl. 671 (e-STJ), neste ponto.