HC 667189 - DECISAO

HC 667189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa (nomeação de vários defensores dativos e substituição da advogada constituída) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, cuja apreciação nesta Corte importaria indevida supressão de instância; ademais, parte do suposto vício decorreu de conduta da própria defesa e o art.565 do CPP impede arguir nulidade que a parte tenha causado; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIZFERNANDO DA SILVA CONSTANTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofertou Parecer Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Nomeação De Defensores Dativos, Supressão De Instância, Art.565 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Nomeação De Defensores Dativos Supressão De Instância Art.565 Do CPP

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Parties

LUIZFERNANDO DA SILVA CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ofertou Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela nomeação de vários advogados dativos e substituição da advogada constituída
  2. 2 possibilidade de apreciação em habeas corpus de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal acerca de nulidade a que a parte deu causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa (nomeação de vários defensores dativos e substituição da advogada constituída) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, cuja apreciação nesta Corte importaria indevida supressão de instância; ademais, parte do suposto vício decorreu de conduta da própria defesa e o art.565 do CPP impede arguir nulidade que a parte tenha causado; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se