AREsp 1847509 - DECISAO

AREsp 1847509 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 370 do CPC/2015 e na suficiência dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela desnecessidade da produção das provas requeridas, e a revisão desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANA DIAS DE SOUSA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

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Parties

ANA DIAS DE SOUSA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e testemunhal
  2. 2 aplicação do art. 370 do CPC/15 quanto à discricionariedade do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 370 do CPC/2015 e na suficiência dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela desnecessidade da produção das provas requeridas, e a revisão desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.