AREsp 1888121 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral após determinação de especificação de provas
2. 2 Natureza do adiantamento de honorários em contrato ad exitum e obrigação de restituição quando não há atuação do contratado
3. 3 Termos de incidência de juros de mora e correção monetária em ação de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido havia fundamentado corretamente que o adiantamento de R$ 80.000,00 destinava-se ao custeio da 'condução da ação', não houve comprovação de propositura de ação em favor da contratante em mais de quatro anos nem demonstração de atos praticados pelo contratado, de modo que era devida a restituição dos valores; além disso, não se verificou cerceamento de defesa, porquanto a prova testemunhal foi reputada inútil diante do conjunto probatório, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.