AREsp 1844036 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Atividade Especial, Equipamentos De Proteção Individual, Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tutela Específica

Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Atividade Especial Equipamentos De Proteção Individual Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tutela Específica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão decorrente do art. 1.022, II, do CPC
2 interpretação do art. 31 da Lei n. 3.807/60, art. 9º da Lei n. 5.890/73 e do Item 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 quanto ao enquadramento de trabalhadores na agropecuária como atividade especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.