AREsp 1880602 - DECISAO

AREsp 1880602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente 'art. 357 e seguintes' sem especificar o dispositivo federal violado, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO FERREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 357 e seguintes do CPC por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  3. 3 allegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente 'art. 357 e seguintes' sem especificar o dispositivo federal violado, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.