AREsp 1723210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal especial, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações dos recorrentes; decidiu-se que a pretensão de aplicação da reparação integral do dano ambiental, em sua plena extensão, diz respeito a direito difuso de titularidade do Ministério Público, não sendo possível aos particulares pleitear recuperação integral da área degradada além da reparação dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos; afastou-se a possibilidade de reexame de prova na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; e manteve-se o entendimento de que não cabe a majoração de honorários recursais nas...

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO COSTA; Agravante/recorrente: BELONY COSTA; Ré/recorrida: GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Do Ministério Público Para Ações De Natureza Difusa
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Reparação Integral Do Dano Ambiental Danos Morais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRO COSTA

Agravante/recorrente

BELONY COSTA

Agravante/recorrente

GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão e vício de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da reparação integral do dano ambiental em ação proposta por particulares
  3. 3 responsabilidade da incorporadora independentemente de licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal especial, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações dos recorrentes; decidiu-se que a pretensão de aplicação da reparação integral do dano ambiental, em sua plena extensão, diz respeito a direito difuso de titularidade do Ministério Público, não sendo possível aos particulares pleitear recuperação integral da área degradada além da reparação dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos; afastou-se a possibilidade de reexame de prova na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; e manteve-se o entendimento de que não cabe a majoração de honorários recursais nas...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.