AREsp 1870166 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 129 da LPI, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: HURB TECHNOLOGIES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Violação De Marca, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HURB TECHNOLOGIES S.A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
- 2 alegada violação do art.129 da LPI
- 3 inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação conforme Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 129 da LPI, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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