AREsp 1869562 - DECISAO

AREsp 1869562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, estando o julgamento antecipado do mérito cabível nos termos do art. 355 do CPC quando os documentos permitem a decisão, de modo que não houve cerceamento de defesa que autorizasse a produção das provas requeridas.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PREGOS E ARAMES DAP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PREGOS E ARAMES DAP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por negativa de produção de provas
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC
  3. 3 incidência do ônus da prova (arts. 370 e 373, I e II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, estando o julgamento antecipado do mérito cabível nos termos do art. 355 do CPC quando os documentos permitem a decisão, de modo que não houve cerceamento de defesa que autorizasse a produção das provas requeridas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.